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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 29/01/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

29/01/2020

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

Alteração da Planta genérica de valores

Indexação

Lei Complementar 99/2017
OpenAPI