Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 28/01/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/01/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
Alteração Lei Parcelamento do Solo
Indexação
Lei 704/2012
Texto Integral