Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 28/01/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/01/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
Alteração da Lei 1.077/2018 COMDIM e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Indexação
Lei 1077/2018
Texto Integral