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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jean do Coutinho - Emenda Substitutiva nº 3 de 2023
(Emenda Substitutiva nº 3 de 2023)
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Autor
Jean do Coutinho
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Sim
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