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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Tribunal de Contas - TCE - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
(Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
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Autoria
Autor
Tribunal de Contas - TCE
Primeiro Autor
Sim
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