Principal: Ofício nº 2 de 2024 - Anexada: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 43 de 2024 (Ofício nº 2 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação