Principal: Emenda Aditiva nº 1 de 2019 - Anexada: Resolução nº 5 de 2019 (Emenda Aditiva nº 1 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/12/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação