Principal: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 12 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 12 de 2021)

Matéria Anexada

Data Anexação

16/04/2021

Data Desanexação