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Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2026
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04/05/2026
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Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária nº 14 de 2026
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04/05/2026
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Emenda Modificativa nº 14 de 2026
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20/04/2026
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Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 2 de 2026
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20/04/2026
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