Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de subistituição | Ofício | 01/04/2026 | Luiz Vezaro | oficio_subs__proj_res_052026_e_06202620260401_11564717.pdf |