Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026 | 04/05/2026 |
| Emenda Modificativa e Supressiva nº 1 de 2026 | 22/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026 | 04/05/2026 |
| Emenda Modificativa e Supressiva nº 1 de 2026 | 22/04/2026 |