Acompanhamento de Matéria
Tipo: URFM - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Concelho municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providência".