Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PCCJR 43/2015 | Parecer da Comissão | 02/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| AJCMQ 022/2015 | Parecer Jurídico | 02/06/2015 | Kelly Cristina Rosa Machado |