Tipo: IND - Indicação

Número: 18

Ano: 2026

Ementa: Indicam ao Poder Executivo por meio da secretaria municipal de educação, que sejam adotadas as providencias necessárias para o efetivo cumprimento da lei federal nº 13.722/20218 (LEI LUCAS), garantindo a capacitação em noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários das instituições de ensino da rede municipal e dos estabelecimentos de recreação infantil, incluindo as unidades localizadas na zona rural e assentamentos com a elaboração de cronograma anual de capacitação, podendo firmar parcerias com o corpo de bombeiros militar e secretaria de saúde, a fim de assegurar formação técnica adequada, atualização periódica e padronização dos procedimentos de atendimento emergencial no ambiente escolar