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Emenda Modificativa nº 13 de 2026
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13/03/2026
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Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 1 de 2026
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03/03/2026
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Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 5 de 2026
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03/03/2026
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Pedido de Vista a Projeto nº 1 de 2026
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03/03/2026
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Emenda Modificativa nº 5 de 2026
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18/02/2026
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