Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 6 de 2026 | 03/03/2026 |
| Emenda Modificativa nº 3 de 2026 | 18/02/2026 |
| Emenda Modificativa nº 4 de 2026 | 18/02/2026 |