Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 3 de 2026 | 20/02/2026 |
| Subemenda nº 1 de 2026 | 12/02/2026 |
| Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 | 11/02/2026 |
| Emenda Modificativa nº 2 de 2026 | 04/02/2026 |