Autorias (Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 9 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHCACA - Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e Adolescente | Comissao | Não |
| Subtenente Hernane | Parlamentar | Sim |