Autorias (Parecer Comissão Direitos Humanos Cidadania e Amp. nº 4 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DHCACA - Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e Adolescente | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| DHCACA - Direitos Humanos, Cidadania e Amparo a Criança e Adolescente | Comissao | Sim |