Anexadas (Emenda Substitutiva nº 1 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 49 de 2025 | 20/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 49 de 2025 | 20/10/2025 |