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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Emenda Aditiva nº 10 de 2025
24/10/2025
Parecer Comissão Direitos Humanos Cidadania e Amp. nº 5 de 2025
05/11/2025
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 60 de 2025
24/11/2025