Tipo: EMLO - Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: Emenda Lei orgânica - Acrescenta os incisos I, II e III, altera os §1º §2º e § 3º, e acrescenta os § 4º do art. 102 e acrescenta-se o Art. 102- A da Lei Orgânica de Querência, e da´outras providências.