Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 38 de 2025 | 01/09/2025 |
| Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 7 de 2025 | 01/09/2025 |