Tipo: IND - Indicação

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Poder Executivo que através da secretaria de Assistência Social adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal de nº 1.580/2024, que autoriza a afixação de cartazes informativos contendo os contatos telefônicos oficiais do Conselho Tutelar, do Conselho da Mulher e dos serviços de disque - denúncia, nos órgãos públicos e locais de atendimento à população.