Tipo: IND - Indicação

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Poder executivo para que institua equipes multidisciplinares com profissionais de serviço social, psicologia, psicossocial e psicopedagogia nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal em conformidade com a Lei Federal n° 13.935/2019, e dá outras providências.