Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 4 de 2025 | 18/06/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 29 de 2025 | 04/07/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 4 de 2025 | 18/06/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 29 de 2025 | 04/07/2025 |