Tipo: IND - Indicação

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Indicamos ao Poder Executivo para que proceda a notificação de proprietários de lotes baldios e loteadoras responsáveis por terrenos em áreas urbanas não edificadas, para que estes procedam à limpeza e à roçagem da vegetação excessiva em seus imóveis.