Tipo: IND - Indicação

Número: 33

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo para que por intermédio da Secretaria competente que determine estudos técnicos e jurídicos para viabilizar a instalação de placas de identificação em todos os loteamentos novos que estejam em processo de venda no município, com a finalidade de informar sua situação de legalização perante o Poder Executivo e Legislativo.