Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o município de Querência MT, através do Poder Executivo, a celebrar convênio de cooperação e gestão compartilhada com o município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, fiscalização e prestação de serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.