Tipo: IND - Indicação

Número: 19

Ano: 2025

Ementa: Indico que elabore um programa destinado a pessoas de baixa renda, que assegure aos moradores o direito de até 4 cargas de terra por CPF e número de lote, mediante o pagamento de uma taxa máxima de R$100,00 (cem reais) por carga.