Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: Revoga a Lei Municipal de nº 1.437/2024, de 04 de abril de 2022, que dispõe sobre a Instituição do Programa de parcerias público- privadas no âmbito da Administração pública Municipal de Querência MT e dá outras providências.