Tipo: DELEG - Decreto Legislativo

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre sustação dos efeitos da Lei Municipal nº 1.437/2022 e da licitação modalidade concorrência de nº 003/2024 e proc. Adm. 108/2024 que dispõe sobre a alienação de imóvel público.