Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 20 de 2023 | 01/11/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 56 de 2023 | 30/10/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 20 de 2023 | 01/11/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 56 de 2023 | 30/10/2023 |