Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2023
Ementa: DISP6E SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL N. 1.464/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022, REVOGANDO AS DISPOSICÕES EM CONTRARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS