Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ECTD | Parecer da Comissão | 18/02/2020 | Comissão Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto | plo_006.pdf |