Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PAJCMQ | Parecer Jurídico | 18/06/2015 | Kelly Cristina | |
| EM-MOD-021-2015 | Emenda Modificativa | 18/06/2015 | NEURI WINK | |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 18/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |