Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PAJCMQ | Parecer Jurídico | 18/06/2015 | Kelly Cristina | |
| EM-013-2015 | Emenda Aditiva | 18/06/2015 | Comissão de Fiscalização e acompanhamento da execu | |
| EM-014-2015 | Emenda Aditiva | 18/06/2015 | Comissão de Fiscalização e acompanhamento da execu | |
| EM-014-2015 | Emenda Aditiva | 18/06/2015 | Comissão de Fiscalização e acompanhamento da execu | |
| PCCJR | Parecer da Comissão | 18/06/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |