Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.396/2021, de 06 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação