Lei Ordinária nº 183, de 16 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
183
Ano
2000
Data
16/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES INDUSTRIAIS PARA FINS DE
INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Doação de lotes industriais para fins de interesse social
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica