SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.688, de 18 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 1.687, de 12 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Conselheiros Tutelares de Querência/MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.686, de 12 de junho de 2026 Ementa: Estabelece diretrizes de transparência ativa, em linguagem simples e de fácil compreensão, sobre as obras públicas municipais no âmbito do Município de Querência- MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.685, de 27 de maio de 2026 Ementa: Concede revisão geral, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, vice- prefeito e secretários do Município de Querência MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.684, de 27 de maio de 2026 Ementa: Concede revisão geral, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Querência MT e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 27 de maio de 2026 Ementa: Concede revisão geral anual da forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos vereadores do município de Querência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.682, de 27 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.681, de 27 de maio de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Rotary Club de Querência MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.680, de 27 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação de distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes públicas de educação básica no Estado/ Município de Querência MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.679, de 27 de maio de 2026 Ementa: Declara de utilidade pública Municipal a Associação Educacional e Cultural de Querência - MT , AECQRA- e estabelece disposições sobre sua manutenção e funcionamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.678, de 27 de maio de 2026 Ementa: Revoga a Lei Municipal de nº1.645/2025 e altera a Lei Municipal de nº 355/2005 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 355, de 25 de agosto de 2005 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.645, de 10 de novembro de 2025
Resolução nº 2, de 04 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro do 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 39, de 29 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Fiscal de Ata de Registro de Preços da Dispensa Eletrônica nº 01/2026 ''REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA – MT, DURANTE SESSÕES PLENÁRIAS E REUNIÕES INSTITUCIONAIS OFICIAIS REALIZADOS AO LONGO DO EXERCÍCIO DE 2026.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.677, de 23 de abril de 2026 Ementa: Institui mão de tráfego único em ruas do Munícipio de Querência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 15 de abril de 2026 Ementa: Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município de Querência, MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 15 de abril de 2026 Ementa: Ratifica a alteração do protocolo de intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto federal nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 15 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade pública o Lions Clube de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 02 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 26 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação Fiscal de Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico nº 01/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre retificação da Portaria 23/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Termo de Colaboração com a Associação Comunitária de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 10 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de vereadores para compor as comissões temáticas permanentes. Texto Original	Altera o(a) Portaria Legislativa nº 16, de 03 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Portaria Legislativa nº 11, de 03 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Portaria Legislativa nº 85, de 22 de setembro de 2025
Portaria Legislativa nº 15, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Comissão de licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Altera o(a) Portaria Legislativa nº 45, de 07 de março de 2025
Portaria Legislativa nº 11, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre Fiscal de Contrato com a Rádio Interativa Querência LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de fiscal de contrato com a Sistema Querência de Comunicação LTDA (TV Querência). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.671, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre alteração do lotacionograma do Município de Querência MT e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.663, de 18 de dezembro de 2025
Portaria Legislativa nº 9, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário à servidora efetiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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