SAPL - Câmara Municipal de Querência

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.677, de 23 de abril de 2026 Ementa: Institui mão de tráfego único em ruas do Munícipio de Querência e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.676, de 15 de abril de 2026 Ementa: Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município de Querência, MT, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 15 de abril de 2026 Ementa: Ratifica a alteração do protocolo de intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Médio Araguaia - CODEMA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto federal nº6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.674, de 15 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade pública o Lions Clube de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.673, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 38, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 37, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 36, de 13 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 35, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias à servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 34, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 33, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 32, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 31, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 29, de 02 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 28, de 26 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação Fiscal de Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico nº 01/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 26, de 25 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre retificação da Portaria 23/2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 27, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 25, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Termo de Colaboração com a Associação Comunitária de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 24, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 20 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 22, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 12 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 10 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 05 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 03 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de vereadores para compor as comissões temáticas permanentes. Texto Original	Altera o(a) Portaria Legislativa nº 16, de 03 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Portaria Legislativa nº 11, de 03 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Portaria Legislativa nº 85, de 22 de setembro de 2025
Portaria Legislativa nº 15, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 14, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 13, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação para exercer função gratificada a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de Comissão de licitação e Pregoeiro da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Altera o(a) Portaria Legislativa nº 45, de 07 de março de 2025
Portaria Legislativa nº 11, de 02 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre Fiscal de Contrato com a Rádio Interativa Querência LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de fiscal de contrato com a Sistema Querência de Comunicação LTDA (TV Querência). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.672, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.671, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre alteração do lotacionograma do Município de Querência MT e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.663, de 18 de dezembro de 2025
Portaria Legislativa nº 9, de 12 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário à servidora efetiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Fixa valores de diárias para vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 28 de janeiro de 2026 Ementa: Fixa valores de diárias de assessores e funcionários da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 4, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 3, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre concessão de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 2, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização do pagamento de abono pecuniário de férias a servidora ocupante de cargo efetivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.670, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.662, de 11 de dezembro de 2025
Lei Complementar nº 146, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97/2017 que dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência MT, cria a Secretaria de esporte, cultura e lazer e da outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 97, de 27 de junho de 2017
Portaria Legislativa nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Altera o valor do auxílio alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Querência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.669, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MАТО GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 85, de 22 de junho de 2015 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.152, de 01 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.668, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº1.553/2024, de 04 de março de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.553, de 05 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 1.667, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº1.549/2024, de 19 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.549, de 21 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 1.666, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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